Legislação
O e-PRESENÇA é desenvolvido com base na legislação vigente.
PORTARIA SENATRAN Nº 304, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.043052/2022-62, resolve:
PORTARIA SENATRAN Nº 968, DE 25 DE JULHO DE 2022
Estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH)
PORTARIA DENATRAN Nº 238, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação.